Deputado Jerônimo Goergen está otimista quanto a aprovação da medida provisória antes do dia 3 de julho; especialistas que participaram de audiência pública nesta quarta-feira (26) apoiam MP
As normas de proteção ao livre exercício da atividade econômica e a remoção de obstáculos burocráticos à iniciativa empresarial, determinadas pela Medida Provisória 881/2019, receberam elogios dos debatedores ouvidos em audiência pública promovida nesta quarta-feira (26) à comissão mista que avalia a medida. Especialistas salientaram o ineditismo de uma medida provisória editada em benefício da pequena e média empresa.
Para o vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Maurício Antonio Ungari da Costa, a principal característica da MP é proporcionar liberdade para trabalhar. Ele contrastou o texto com o exagero nas regulamentações nas três esferas, situação que entende prejudicar o setor varejista. Como exemplo, ele citou a exigência de licença ambiental de supermercados. "Cada estado e município tem sua cronologia e suas normas para emissão de documentos, e isso abre espaço para subjetivismo", afirmou.
Forte atuação
O deputado Jerônimo Goergen, do PP gaúcho, é o relator da medida provisória da liberdade econômica. Em entrevista ao Painel Eletrônico, o deputado disse que a medida, além de desburocratizar o ambiente de negócios, vai deixá-lo mais amigável. Ele está otimista quanto a aprovação da medida provisória antes do dia 3 de julho, evitando que ela perca a validade.
Para o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, a relatoria do deputado Jerônimo Goergen tem o potencial de facilitar o desenvolvimento de pequenos negócios. "Ao tirar as amarras burocráticas que podem inviabilizar os negócios, a MP simplifica a vida do pequeno empreendedor, que pode se concentrar em fazer seu trabalho, pagar seus impostos, gerar emprego e renda e sustentar sua família", diz.
Segundo o deputado, que se mostra sensível ao impacto positivo da MP no setor de alimentação fora do lar, essa é uma das melhores medidas apresentadas pelo governo, pois tem efeito imediato na economia, podendo gerar mais empregos. Entre as alterações está o fim da exigência de licenças e alvarás para o início de atividades de empresas de baixo risco, como salão de beleza, confecções e startups. O deputado Jerônimo Goergen ressaltou, no entanto, que a MP não acaba com a atuação de órgãos, como corpo de bombeiros e vigilância sanitária, uma vez que a fiscalização continuará sendo feita.
Boa-fé
Para o secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Antonio Uebel, a MP dá forma aos compromissos de campanha do presidente Jair Bolsonaro em benefício do pequeno empresário que é “esmagado” pela burocracia. "A medida provisória respeita a boa-fé do cidadão, em alinhamento com a Constituição, e aumenta a liberdade contratual, em alinhamento com países desenvolvidos".
Larissa Moreira Costa, gerente adjunta da assessoria jurídica do Sebrae, citou o prejuízo que os pequenos empreendedores sofrem com a burocracia. Para ela, há um ganho significativo resultante da presunção da boa-fé. No mesmo sentido, o procurador-geral da Fazenda Nacional José Levi do Amaral Júnior disse que a MP está em sintonia com a afirmação de direitos constitucionais ao dar ênfase ao reconhecimento da boa-fé do cidadão no trato com o Estado e, ao mesmo tempo, respeitar a autonomia de estados e municípios. "O objetivo dessa MP é afirmar e promover direitos fundamentais das pessoas, dos cidadãos, em especial enquanto empreendedores", disse.
Advogado e mestre em Economia, João Accioly criticou o “hábito de pensamento” de desconfiança do cidadão. Para ele, a MP passa a enxergar a pessoa como geradora de riqueza e merecedora de incentivo para ação, permitindo que o povo invista diretamente na economia. "A lei aprimora todas as etapas da produção. Facilita a constituição das empresas, dá mais liberdade na estipulação das obrigações, simplifica procedimentos para captação de recursos no mercado e traz segurança da segregação patrimonial nos investimentos", resumiu.
CLIQUE AQUI e saiba mais sobre a MP da liberdade econômica.
*Com informações do Senado Federal