Presidente deve encaminhar uma medida provisória que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Nesta terça-feira (9), o presidente Jair Bolsonaro, em conjunto com o Ministério da Justiça e a equipe econômica do governo, devem encaminhar uma medida provisória que limita o poder do Estado sobre os empreendedores. A proposta, batizada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, é um conjunto de regras para “empoderar o particular e expandir sua proteção contra a intervenção estatal”. A informação é da “Folha de S. Paulo”.
A minuta da medida provisória menciona diversos pilares, com medidas que defendem uma menor regulamentação do governo. Um deles afirma que o Estado deverá criar regulações diferentes, dependendo do porte da empresa e dos riscos do mercado em que atua. Na minuta, diz-se que o governo não pode tratar de forma igual uma banca de fotocópias e uma boate sujeita a incêndios. O documento também diz que o empreendedor poderá exercer sua atividade em qualquer horário, desde que respeitados os direitos trabalhistas e leis de boa vizinhança. Por isso, não seria papel do estado restringir os dias e os horários dos negócios.
A medida provisória também fala sobre regular preços somente quando as práticas empresariais agridam o direito do consumidor e a livre concorrência. Outro ponto é que documentos filmados ou digitalizados terão o mesmo valor que um documento impresso. A “Folha” informa que os ministros da Justiça, Sérgio Moro, e da Economia, Paulo Guedes, assinarão o documento.
Fonte: Pequenas Empresas, Grandes Negócios
