Entendimento do Judiciário reconhece autonomia dos restaurantes e segurança jurídica para o funcionamento do setor
A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que reconheceu a legalidade da cobrança de valor mínimo em pedidos de delivery pelos restaurantes é vista pela Abrasel como um avanço importante para a segurança jurídica e a sustentabilidade do setor.
Por unanimidade, a Corte entendeu que a prática não configura venda casada e faz parte da liberdade comercial dos estabelecimentos, ao permitir que definam suas condições de operação de forma transparente ao consumidor.
Para o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, o julgamento sinaliza maturidade institucional. Ele afirma que o reconhecimento da legalidade do valor mínimo demonstra compreensão sobre o funcionamento do mercado.
“A decisão do TJGO reforça que intervenções excessivas tendem a gerar mais problemas do que soluções. Dar autonomia ao empreendedor é fundamental para manter preços equilibrados, variedade de produtos e um serviço acessível ao consumidor. É uma decisão que fortalece o setor e traz mais racionalidade ao debate sobre o delivery no Brasil”, avalia.
Para a Abrasel, o entendimento do TJGO reflete a realidade econômica do delivery de alimentação no Brasil. O modelo é fortemente baseado em pedidos de baixo valor e em operações com margens estreitas, especialmente entre pequenos e médios negócios, que representam a ampla maioria do setor.
O valor mínimo nos pedidos é uma ferramenta operacional que ajuda a viabilizar a logística, evitar prejuízos em entregas de tíquete muito baixo e manter a oferta de produtos variados a preços acessíveis.
A entidade destaca que a própria decisão judicial reconhece que impedir essa prática poderia gerar efeitos indesejados, como aumento generalizado de preços ou redução de opções disponíveis ao consumidor.
Ao assegurar que cabe ao empreendedor definir preços e condições comerciais, desde que de forma clara e dentro da lei, o Judiciário contribui para preservar o equilíbrio de uma cadeia complexa que envolve restaurantes, plataformas, entregadores e consumidores.
Segundo a Abrasel, a decisão também é relevante por ter efeito nacional, trazendo previsibilidade para milhares de estabelecimentos que dependem do delivery como parte essencial de sua receita. Em um cenário de custos elevados, inflação pressionando insumos e alta sensibilidade do consumidor a preços, a possibilidade de definir um valor mínimo ajuda a evitar distorções maiores no cardápio e protege a viabilidade dos negócios.
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