Seleção Brasileira estreia no Mundial de seleções no dia 24/11, às 16h
A Copa do Mundo da FIFA Qatar 2022 começou e com o evento surgem as dúvidas em relação à exibição dos jogos em estabelecimentos públicos, como bares, restaurantes, hotéis, aeroportos, praças, estádios etc., no intuito de fomentar as atividades com o público.
A veiculação para o público de jogos da Copa tem regras específicas, que foram estabelecidas pelos detentores dos direitos do evento, a FIFA (Fédération Internationale de Football Association) e da licença para transmissão no Brasil (Globo).
Conforme regulamento da competição , estão autorizadas as exibições públicas (Public Viewing Event) de partidas através de televisões ou telões instalados em estabelecimentos públicos, desde que:
• tenham público inferior a 5.000 (cinco mil) pessoas e que não tenham qualquer forma de patrocínio ou cunho comercial;
• não cobrem de ingresso (direta ou indiretamente), nem realizem promoções comerciais, sorteios ou distribuição de brindes ou qualquer outra forma de obtenção de lucro, exceto a comercialização normal de seus produtos durante as mencionadas transmissões;
• não tenham patrocínio ou publicidade relacionados à exibição pública, sendo proibida a associação da Copa do Mundo da FIFA Qatar 2022™, da FIFA ou da titular do direito de transmissão com qualquer marca comercial, inclusive a do próprio estabelecimento, bem como a promoção de qualquer produto ou serviço;
• o sinal dos jogos da titular do direito de transmissão (Globo, no Brasil) seja exibido ao vivo e na íntegra, incluindo todos os intervalos comerciais e anúncios de patrocínio contidos na programação dos canais, começando a exibição, no mínimo, 10 (dez) minutos antes do início da transmissão dos jogos e encerrando, no mínimo, 10 (dez) minutos após o término, sendo proibida a reprise;
• o sinal não sofra alteração (vídeo ou áudio), inserção, superposição de mensagens ou marcas, corte, redução ou achatamento por qualquer meio;
• a exibição pública dos jogos não seja associada a partidos políticos, causas políticas ou candidatos a cargos eletivos ou a manifestações religiosas de qualquer natureza; e
• não utilize marcas oficiais da FIFA, da Copa do Mundo da FIFA 2022™ (logotipos, taça, emblemas, escudos, mascotes etc.).
Se a intenção for a de promoção de evento/exibição que ultrapasse o limite máximo de 5.000 pessoas ou que tenha qualquer forma de venda de ingressos, patrocínio ou cunho comercial (Special Non-Commercial Public Viewing Event e Commercial Public Viewing Event), será necessária autorização expressa e prévia, por meio de licença específica a ser emitida pelo site da FIFA .
Por fim, dúvidas em relação às regras para exibição dos jogos podem ser esclarecidas por meio do endereço eletrônico publicviewingplatform@fifa.org.
Fonte: Ana Caroline Braun/RMMG Advogados
