Regras já valiam desde outubro de 2022, por meio de medida provisória
O presidente Lula (PT) sancionou hoje a lei que amplia de 4 para 6 anos o pagamento de empréstimos do Pronampe, programa de apoio a micro e pequenas empresas. A prorrogação já valia desde outubro de 2022, por meio de medida provisória.
O que aconteceu?
• Lei também estabelece teto de juros por ano, de 6% mais a Selic, hoje em 13,75% ao ano, e ampliam o prazo de carência para 12 meses.
• Empréstimos desde 2021 também poderão ser renegociados;
• Regras já estão valendo desde outubro de 2022, quando o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou uma medida provisória que permitiu a prorrogação. O projeto foi aprovado pelo Senado na semana passada.
• As medidas provisórias são editadas pela Presidência e têm força de lei por até quatro meses. Ao final desse prazo, elas devem ser aprovadas pelo Congresso e transformadas em lei, ou perdem efeito.
O que é o Pronampe?
• Criado em 2020 durante a pandemia de covid-19, programa permite empréstimos de até 30% do faturamento anual das empresas.
• Contratação é mais rápida que a das linhas tradicionais, segundo o governo, já que eventuais inadimplências são cobertas pelo FGO (Fundo de Garantia de Operações), gerido pelo Banco do Brasil.
Fonte: Uol
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