Inicialmente a ideia era aumentar o limite de faturamento para R$ 130 mil, porém a Câmara dos Deputados pretende colocar o valor em R$ 144 mil
Aprovado pelo Senado Federal em 2021, o Projeto de lei complementar nº 108/2021, propõe mudanças nas regras para MEI (microempreendedor individual). O projeto que deve ser votado na Câmara dos Deputados em breve, sugere o aumento do limite de faturamento anual para a modalidade, além do número de empregados.
Atualmente o MEI permite um faturamento de no máximo R$81 mil por mês, com contratação de apenas um funcionário. Nas mudanças sugeridas pelo Senado Federal, a ideia era aumentar o faturamento anual para R$130 mil e admissão de dois funcionários. Após tramitação, a Câmara dos Deputados propôs um aumento de limite para R$ 144 mil mensais.
Após passar pela Câmara dos Deputados, o projeto retorna ao Senado, e caso seja aprovado, pode receber sanção presidencial. Deste modo, caso seja deferido, o projeto terá uma mudança prática a partir do próximo ano.
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