Cerca de sete propostas dentre projetos de lei e projeto de lei complementar foram debatidos
Membros da Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS) e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) se reuniram na manhã desta quarta-feira (25), no 6º encontro da FCS em 2021. Foram discutidas sete propostas que impactam diretamente o setor.
Dentre elas, a PEC 110/2019, que trata da reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021, que prorroga, por até 15 anos, as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS ao comércio.
Além do PLP 46/2021 e o projeto de lei 2.541/2021, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Coordenada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), a reunião teve a participação da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e dos deputados Celso Maldaner (MDB-SC) e Zé Neto (PT-BA).
A deputada, relatora de duas propostas em pauta na reunião o – PL 2058/2021 e o PLP 5/2021, fala sobre a importância do encontro. “Nossas preocupações agora são quanto à empregabilidade das gestantes, no caso do PL 2058/2021, e pautar o PLP 5/2021 na CCJ”, afirmou Belmonte. “A deputada percebe a mobilização do setor, que está preparado enfrentar desafios. De forma diligente ela atua para o encaminhamento das propostas”, completou Efraim.
Durante a reunião, foi discutido o projeto de lei 2.058/2021, do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes, a PEC 17/2019, que traz mudanças na Constituição para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
E por fim, O PL 4.728/2020, que modifica o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), com novos prazos e condições para o pagamento de débitos com a União também estará entre os assuntos do encontro.
