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Gestantes afastadas na pandemia receberão salário-maternidade

  • PUBLICADO EM: 24/01/2022
  • Tempo estimado de leitura: minuto(s).

Empresa buscou a Justiça contra o INSS ante impedimento de realização de teletrabalho

Gestantes contratadas por empresa que foram afastadas na pandemia e não podem exercer teletrabalho terão enquadramento em salário-maternidade. Assim determinou o juiz Federal Substituto Diogo Edele Pimentel, da 1ª vara Federal de Carazinho, RS, ao deferir liminar.

Uma empresa ingressou contra o INSS objetivando o custeio da remuneração integral das trabalhadoras gestantes vinculadas a ela que foram afastadas em decorrência da pandemia. Pleiteou, ainda, a compensação dos valores despendidos com os pagamentos durante o período gestacional. O juiz observou que, diante de determinação legal de afastamento da empregada gestante, "não pode o empregador ser obrigado a arcar com tais encargos".

"Gize-se que não se trata de criar nova prestação previdenciária, mas apenas de dar interpretação conforme ao texto legislativo de forma a abranger na regra de risco à saúde as empregadas gestantes no atual período de pandemia por COVID-19 em que impossível a adaptação ao trabalho remoto de suas atividades."

Assim, deferiu liminar para determinar que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos às gestantes contratadas pela autora e afastadas por força da lei, enquanto durar o afastamento.

Da mesma forma, autorizou a compensação de valores pagos, a ser efetivada quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço à autora. O juiz destacou que a decisão não abrange o período pretérito, "pois não é possível alcançar efeitos patrimoniais passados em sede de liminar de mandado de segurança em matéria tributária".

Fonte: Migalhas

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