abrasel
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
  • Abrasel
  • Notícias
  • Agenda
  • Imprensa
  • Associe-se
  • Fale Conosco

  • Home
  • Abrasel
  • Notícias
  • Agenda
  • Imprensa
  • Associe-se
  • Fale Conosco
  • Revista
  • Conheça Cursos Rede Abrasel Documentos

Comitê Gestor do Simples Nacional analisará prorrogação da regularização de débitos

  • PUBLICADO EM: 19/01/2022

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reunirá, na próxima sexta-feira (21/01), para discutir sobre a prorrogação do prazo de regularização de pendências de débitos.

Caso a resolução seja aprovada, ela beneficiará as empresas que formalizarem a opção impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de 2022 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O prazo atual para regularização de pendências também é até 31 de janeiro, com a aprovação da prorrogação, os empresários terão mais dois meses para efetivarem a regularização de seus débitos.

Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa proporcionar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico que foi afetado devido à pandemia de Covid-19.

Importante ressaltar que o prazo de adesão ao Simples Nacional permanece até o último dia útil de janeiro de 2022 e não será prorrogado, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Saiba mais:
O CGSN é um órgão colegiado do Ministério da Economia, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, e criado pelo Decreto nº 6.038, de 2007, para tratar dos aspectos tributários regulamentares do Simples Nacional.

A sua atual composição é:

I - quatro representantes da União, dos quais:

a) três da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

b) um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;

II - dois representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz;

III - dois representantes dos Municípios, um indicado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e outro indicado pela Confederação Nacional de Municípios;

IV - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e

V - um representante a ser designado em regime de rodízio anual entre a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais.

Fonte: gov.br

Notícias Relacionadas

Faturamento de bares e restaurantes aumentou em abril, diz pesquisa

iFood: clientes reclamam de restaurantes falsos, que não entregam pedidos

iFood vai dar US$ 6 milhões a quem criar embalagem circular para delivery

Fux considera constitucional punir motorista que recusa bafômetro

Comentários

Últimas Notícias

Faturamento de bares e restaurantes aumentou em abril, diz pesquisa

iFood: clientes reclamam de restaurantes falsos, que não entregam pedidos

iFood vai dar US$ 6 milhões a quem criar embalagem circular para delivery

Fux considera constitucional punir motorista que recusa bafômetro

Abrasel no Paraná forma turma de imigrantes para atuar em bares e restaurantes

STF nega ações de inconstitucionalidade da Lei Seca apresentadas pela Abrasel

ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes é uma organização de cunho associativo empresarial que tem como missão representar e desenvolver o setor de alimentação fora do lar (AFL), facilitando o empreender e melhorando a qualidade de vida no País.

MENU

  • Abrasel
  • Notícias
  • Agenda
  • Imprensa
  • Associe-se
  • Fale Conosco

Endereço

Rua Bambuí, 20 cj 102/103 - Serra
Belo Horizonte/MG
CEP: 30.210-490


Contato

Associe-se
Copyright © - Abrasel - Todos os direitos reservados