O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou nesta quarta-feira (19) os termos de compromisso de cessação (TCC) de conduta anticompetitiva no mercado de meios de pagamentos com Bradesco, Banco do Brasil (BB) e Cielo. Ao todo, as empresas terão de pagar multa de R$ 33,8 milhões. O valor, contudo, foi considerado baixo, levando em conta o porte e o lucro das empresas envolvidas e também o potencial de danos à sociedade causados pelas práticas no segmento de cartões.
Entre as condutas analisadas estavam a exclusividade na captura de bandeiras, a recusa na leitura da agenda de recebíveis de credenciadoras menores, venda casada, práticas de retaliação e cobrança de tarifas de trava bancária. "Embora distintas, parecem ao final ser instrumentos para a consecução do mesmo objetivo: manter a posição dominante de Cielo e Rede no mercado de credenciamento, em benefício próprio e dos bancos que as controlam", afirmou nota da superintendência.
A principal penalizada foi a Cielo, que terá que desembolsar R$ 29,7 milhões. Já os controladores - Bradesco e BB - foram multados em R$ 2,2 milhões e R$ 1,9 milhão, respectivamente. Pelos termos dos acordos, os valores serão recolhidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), a título de contribuição pecuniária.
As críticas ao valor da punição foram feitas até pelos próprios conselheiros do Cade. Mesmo assim, a maioria votou pela homologação dos acordos, sobretudo com o argumento da isonomia. Isso porque, no mesmo processo, o Cade já firmou acordos com Itaú e Redecard - que pagaram multas, somadas, de R$ 21 milhões.
O conselheiro do Cade João Paulo de Resende foi o único a votar contra o acordo, afirmando que os valores estão "muito aquém" do que seria adequado. A conselheira Cristiane Alkmin também contestou os valores, mas votou pelo acordo por entender que o Banco Central (BC) já tem regulado esse mercado. Mesmo assim, ela disse que em casos futuros votará contra caso entenda que os valores sejam baixos. Além dela, votaram a favor os conselheiros Mauricio Oscar Bandeira Maia, Polyanna Ferreira Silva Vilanova, Paula Farani de Azevedo Silveira e o próprio presidente, Alexandre Barreto.
O valor da multa também foi criticado por especialistas do setor. Paulo Solmucci, presidente da União Nacional de Entidades de Comércio e Serviços (Unecs), questionou o critério usado para determinar o valor. "Postos de gasolina ganham multas de R$ 7 milhões. Qual será o critério usado para uma indústria bilionária ter uma multa de R$ 2 milhões?", perguntou. Solmucci ainda afirmou que a Unecs questionará o órgão antitruste a respeito da quantia.
Boanerges Ramos Freire, da consultoria Boanerges & Cia, concorda que o valor é "incompatível com o tamanho" das empresas. "Vimos o Cade sendo um justiceiro pela metade. É importante ele estar punindo, mas foi uma punição parcial. É pouco perto do que deveria acontecer.
Questionado sobre a repercussão da decisão para as empresas envolvidas e suas ações na bolsa, o especialista afirma que "não deve mudar muita coisa". Em relação à Cielo, líder do setor de credenciamento que vem perdendo participação de mercado, Freire afirma que "a tendência é que ela continue perdendo espaço", mas não devido à punição. As ações ordinárias da companhia fecharam ontem em R$ 13,44, queda de 3,03%. Os papéis preferenciais do Bradesco fecharam em R$ 28,65, com queda de 0,28%, já as ações do Banco do Brasil fecharam em R$ 29,31, queda de 1,38%.
Para Freire, as movimentações foram "normais do mercado". Ele afirma, contudo, que a Cielo está "em um contexto de crise", em que "a punição foi só uma gota nesse oceano". Para o especialista, os lançamentos recentes da companhia - que na terça-feira apresentou uma nova maquininha de cartão atrelada a um smartphone e passou a permitir pagamentos via QR Code - são importantes e necessárias em um ambiente mais competitivo, mas insuficientes para mudar esse contexto. "É saudável ver que eles estão fazendo alguma coisa, mas o mercado está mudando", diz. Para ele, as credenciadoras menores devem continuar ganhando espaço.
Para Edson Santos, especialista em meios e pagamento e ex-executivo de empresas como First Data e Redecard, apesar de a multa ser considerada "irrisória", a ação do regulador faz com que as adquirentes relacionadas a bancos sejam "menos agressivas". Santos também acredita que a tendência, principalmente com as intervenções do Cade, é que o mercado de credenciamento seja cada vez mais competitivo, com mais participação dos novos entrantes. Em nota, o Credit Suisse diz acreditar que "a multa, embora relativamente pequena, reforça que o Cade está sendo mais vigilante do que nunca."
O inquérito administrativo que culminou na multa das empresas foi instaurado em março de 2016. A Superintendência do órgão antitruste avaliou possíveis condutas que estariam dificultando o surgimento e desenvolvimento de novos competidores. Após informações coletadas, a área técnica identificou indícios de condutas restritivas da concorrência por parte de credenciadores e bancos em detrimento de adquirentes menores.
Cielo, Bradesco e BB foram procurados para comentar o caso, mas não se posicionaram.
Fonte: Valor Econômico
