A Abrasel conseguiu uma importante vitória judicial que beneficia seus associados no Distrito Federal. Uma liminar concedida pelo juiz Itagiba Catta Pretta Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para bares e restaurantes associados na região.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (2), após pedido da Abrasel-DF.
A liminar suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal que extinguiu o Perse, mantendo o benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para os associados e afiliados da Abrasel-DF previamente habilitados no programa.
O benefício será mantido até o esgotamento do prazo de 60 meses previsto na lei que criou o programa. Em caso de descumprimento, a Receita Federal estará sujeita a uma multa diária de R$ 2.000, limitada a R$ 500 mil.
O presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, ressaltou a importância de restringir o benefício a quem tem direito, evitando que oportunistas se aproveitem de possíveis brechas legais. Ele também destacou que a decisão judicial é um passo importante para garantir a continuidade do Perse e a sobrevivência dos bares e restaurantes que ainda enfrentam dificuldades econômicas decorrentes da pandemia.
"Com essa liminar, conseguimos garantir que o programa continue em vigor com os benefícios fiscais até o prazo originalmente previsto, o final de 2027. No entanto, é importante destacar que essa vitória abrange apenas o Distrito Federal", afirmou Solmucci. Ele orienta que as empresas de outras localidades devem voltar a pagar os tributos para não acumular imposto em atraso.
A Abrasel, aproveitando a jurisprudência favorável, deve entrar com uma única ação em âmbito nacional para beneficiar seus associados em todo o país. A expectativa é que essa ação possa levar a um efeito cascata de decisões judiciais favoráveis.
A associação também preparou uma cartilha para esclarecer aos empresários sobre o fim do Perse e seus desdobramentos. Clique para baixar de modo gratuito.
