Está na mesa de negociação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 152/2025 para regulamentar o trabalho intermediado por aplicativos como 99, iFood e Uber. O texto não afeta apenas quem usa essas plataformas para trabalhar, mas todo o ecossistema do delivery de comida no Brasil. A proposta cria novas taxas e custos adicionais sobre as entregas, o que tende a elevar o preço final do serviço.
Esse aumento não cabe no bolso de todos e pode reduzir significativamente o número de pedidos, especialmente entre consumidores de renda média e baixa. Com menos vendas, restaurantes podem ser levados a demitir funcionários, pequenos empreendedores poderão encerrar atividades e a própria demanda por entregas tende a diminuir, afetando diretamente os motociclistas. O resultado é um ambiente menos favorável à geração de renda e de empregos.
Esse cenário é evidenciado por pesquisa realizada pela Abrasel em parceria com a FGV em 2024, que mostra que o delivery é responsável, em média, por 30% do faturamento total dos bares e restaurantes no Brasil e é indispensável para os micro e pequenos estabelecimentos, responsáveis por 94% do setor. E, do total, 65% são microempreendedores individuais.
Diante desse perfil, a criação de uma taxa mínima de R$ 8,50 por entrega, somada a pagamentos adicionais em domingos e feriados, entre outros pontos do projeto, eleva os custos do serviço e pode resultar em queda de até 50% no volume de pedidos realizados, atingindo especialmente os consumidores do Nordeste, que têm renda abaixo da média nacional.
O delivery brasileiro, que tem recebido investimentos relevantes nos últimos anos, possui características próprias, como tíquete médio baixo, distâncias curtas, alta sensibilidade ao preço final da comida e forte predominância de pequenos e médios negócios. A imposição de um valor mínimo uniforme, como previsto no texto do projeto, tende a deslocar o serviço para regiões de maior renda, onde o consumidor consegue absorver preços mais altos, restringindo o acesso em outras áreas.
Cidades do interior e periferias, que já apresentam gastos médios por compra mais baixos, correm o risco de ficar parcialmente excluídas desse serviço. Isso penaliza consumidores de menor renda, pequenos empreendedores e amplia desigualdades sociais e regionais. Simulações analisadas pela Abrasel indicam que um lanche de baixo tíquete pode ficar até 30% mais caro, impacto incompatível com o padrão de consumo das classes B, C e D, que concentram grande parte da demanda pelo delivery no país.
É fundamental destacar que a construção de mecanismos que garantam proteção social, que devem na nossa visão incluir opções viáveis de previdência para os entregadores, é uma pauta legítima e necessária. No entanto, qualquer solução precisa considerar a sustentabilidade do ecossistema como um todo. Preservar empregos, garantir a sobrevivência dos pequenos negócios e manter o acesso ao serviço para a população de renda média e baixa deveriam ser prioridades centrais do debate.
Por isso, torna‑se imprescindível retomar o diálogo entre parlamentares, representantes do setor, trabalhadores e o governo federal. Medidas que desconsiderem a realidade econômica do delivery podem prejudicar consumidores, comerciantes e os próprios trabalhadores que deveriam ser beneficiados, ao provocar a retração do mercado, insegurança jurídica e desestímulo a investimentos.
A discussão precisa avançar no caminho do equilíbrio, para que o setor não retroceda e continue cumprindo seu papel de geração de renda, inclusão e desenvolvimento econômico.
*Artigo publicado originalmente no Jornal do Comércio
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