Em um país marcado por desigualdades sociais, econômicas e regionais, a proposta de um piso nacional para o serviço de delivery desconsidera completamente a forma como essa atividade funciona fora dos grandes centros urbanos. Nas pequenas localidades, onde o tíquete médio é mais baixo e as grandes plataformas nem sempre atuam, o delivery depende de aplicativos regionais, com estruturas de custo compatíveis com a realidade local.
A criação de preços mínimos e custos padronizados tende a inviabilizar esse modelo, reduzindo a oferta e empurrando parte da atividade para a informalidade. Esse aspecto deveria estar no centro da discussão sobre o projeto de lei complementar 152/2025.
O Brasil corre o risco de comprometer um setor promissor de geração de renda e de prestação de um serviço essencial de conveniência para a população.
O PL do delivery poderia, em tese, contribuir para maior segurança jurídica, transparência e proteção social, mas, como está hoje, produzirá efeitos extremamente negativos para toda a cadeia. O aumento expressivo dos custos e a excessiva intervenção nos modelos de negócio podem levar ao fechamento de milhares de estabelecimentos e à eliminação de postos de trabalho.
Em 2024, o setor de alimentação fora do lar movimentou R$ 455 bilhões, segundo os dados mais recentes. No último ano, a tendência foi de crescimento contínuo, impulsionado pela digitalização dos negócios, pela mudança no comportamento do consumidor e pela expansão do delivery. Hoje, cerca de 7 milhões de pessoas atuam nesse segmento.
Nos últimos meses, mais de 1,5 milhão de estabelecimentos passaram a enxergar mais oportunidades com a entrada de novas plataformas e o aumento da concorrência, que reduziu taxas, ampliou benefícios e atraiu consumidores para o ecossistema do delivery.
Esse movimento não se restringiu às capitais. Em cidades do interior, aplicativos regionais tiveram papel essencial ao levar o serviço a mercados antes pouco explorados, fortalecendo economias locais e ampliando o acesso da população.
Esse avanço foi positivo, mas esbarra agora em uma proposta legislativa que distorce princípios básicos do livre mercado ao impor uma taxa mínima nacional de R$ 8,50 por entrega, ignorando as diferenças regionais e demográficas.
O texto também transfere às plataformas privadas a responsabilidade por novos custos para operar, criando barreiras à entrada, prejudicando aplicativos regionais e desestimulando novos concorrentes. Como consequência, será inevitável preços mais altos e retração do consumo.
Estudo da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) em parceria com a Fundação Getulio Vargas aponta que o delivery responde por cerca de 30% do faturamento médio de bares e restaurantes, sendo fundamental para os micros e pequenos, que representam 94% do setor.
A pesquisa indica ainda que a imposição de novas taxas pode elevar preços e provocar queda de até 50% no volume de pedidos, especialmente entre consumidores de menor renda. Em municípios menores, o impacto tende a ser ainda mais severo, tornando inviáveis modelos regionais que operam com margens reduzidas.
Diante desse cenário, micros e pequenos correm o risco de serem excluídos do mercado por inviabilidade econômica, com o fechamento de estabelecimentos, perda de empregos e redução das entregas, o que também significa menos oportunidades de renda para os motociclistas.
Um ambiente promissor pode se transformar em um grande retrocesso, pois todos perdem. Este é o alerta que precisa chegar aos parlamentares. O Congresso Nacional tem a oportunidade de legislar com responsabilidade, sensibilidade e respeito à diversidade econômica do país, preservando empregos, renda e o acesso da população ao serviço de delivery.
*Artigo publicado originalmente na Folha de S. Paulo
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