Substitutivo estabelece prazos incompatíveis com a realidade do mercado, cria distorção inédita entre contratos públicos e privados e exige contratação em massa impossível de ser cumprida
O substitutivo apresentado na comissão especial da Câmara dos Deputados impõe exigências absolutamente inviáveis para empresas privadas, ao estabelecer regras e prazos distintos para a adaptação à nova jornada de trabalho.
O texto propõe uma disparidade inédita entre contratos públicos e privados. Empresas que prestam serviços ao governo terão até 12 meses para reequilibrar contratos e ajustar custos, enquanto aquelas que atuam no setor privado terão apenas 60 dias para se adequar. O problema vai além da diferença de prazo.
A mesma empresa pode atuar simultaneamente no setor público e privado, o que gera uma situação absurda. “Como uma empresa vai operar com equipes submetidas a regras diferentes dentro do mesmo quadro de funcionários? Teremos trabalhadores sob regimes distintos, dependendo do cliente para o qual trabalham? Isso é impraticável”, afirma o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci.
Na avaliação da entidade, essa distinção revela uma contradição grave do próprio parecer. Ao proteger o poder público dos custos imediatos da mudança, reconhece implicitamente que o impacto financeiro é elevado e difícil de absorver. Ao mesmo tempo, transfere integralmente esse custo e essa urgência de adaptação para o setor privado.
“Se o próprio texto admite que o setor público não consegue absorver esse impacto de imediato, por que impor esse choque no setor privado quase imediatamente?”, questiona Solmucci.
Trata-se de uma exigência completamente desconectada do funcionamento do mercado de trabalho. A mudança exigiria contratação massiva de trabalhadores em todo o país, ao mesmo tempo, em praticamente todos os setores.
“Não há médicos, enfermeiros, cozinheiros, eletricistas sobrando no mercado e é irresponsável fazer crer possível formá-los ou contratá-los nessas condições para manter os serviços essenciais à sociedade”, afirma Solmucci.
A entidade ressalta que, além do impacto direto nos custos (estimado em cerca de 20% na folha de pagamento), há uma impossibilidade material de atender à exigência. Processos de contratação levam meses e muitos setores já enfrentam escassez de mão de obra.
“Estamos falando de milhões de pessoas tendo que ser contratadas ao mesmo tempo no Brasil inteiro. Isso não é uma transição, é uma ruptura. É algo impensável de ser executado”, diz.
A consequência direta será uma combinação de aumento de custos, desorganização operacional e pressão sobre as contas públicas. No caso dos contratos governamentais, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro tende a gerar aumento de despesas para estados e municípios.
Já no setor privado, a falta de mão de obra pode levar à redução da oferta de serviços ou ao aumento de preços para o consumidor. “Se as empresas não conseguirem contratar, o serviço para. Se conseguirem, o custo sobe e acaba sendo repassado. Em todos os cenários, a sociedade paga a conta”, afirma Solmucci.
Há uma “contradição explícita” no texto, que cria uma espécie de regime diferenciado para quem presta serviço ao poder público. “É como se o próprio parecer admitisse que a medida é impraticável e, por isso, retirasse o setor público da pressão imediata. Isso é um reconhecimento de que o modelo proposto não se sustenta. É um absurdo técnico e econômico”, diz.
A proposta revela falta de responsabilidade na implementação de uma mudança estrutural. “Estamos diante de um texto que cria regras diferentes para situações iguais, impõe prazos inexequíveis e exige uma mobilização de mão de obra que simplesmente não existe. Isso não é planejamento. É uma ruptura feita sem medir as consequências”, afirma.
A entidade reforça que nenhum país do mundo proibiu em lei um modelo de escala como a 6x1 justamente por reconhecer a complexidade operacional e a diversidade entre setores. “O que o mundo discute é jornada, não escala. Tentar impor isso por lei, em 60 dias, é uma experiência sem precedente e com custo altíssimo para toda a sociedade”, conclui Solmucci.
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