MPE recomenda fim de cobranças de extras no Acre

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O Ministério Público Estadual (MPE) publicou no Diário Oficial do Estado uma recomendação aos bares, restaurantes e lanchonetes impedindo a cobrança dos 10% serviços e obrigando os proprietários a fixarem no cardápio as datas e os horários em que serão cobrados os couverts artísticos, além de estipular o valor.

Segundo a promotora de Defesa do Consumidor, Alessandra Garcia Marques, foi constatado que diversos estabelecimentos estão descumprindo a norma de defesa do consumidor, tornando obrigatório o pagamento da gorjeta que serviria para melhorar o salário dos garçons.

“A reiterada prática por parte dos restaurantes, bares e congêneres existentes na cidade de Rio Branco, no sentido de cobrarem do consumidor o valor, em regra, de 10% sobre o total do consumo a título de remuneração pelos serviços prestados por garçons, a conhecida gorjeta, sem informarem ostensivamente ao seu consumidor que o pagamento desse valor é liberalidade, sendo, portanto, ato facultativo e voluntário”, detalhou a representante do MPE.

Para Alessandra, a gorjeta deve ser oferecida pelos próprios clientes que gostarem do atendimento realizado nos locais. “Em alguns casos, a referência acerca da cobrança do valor de 10% sobre o valor consumido, a título de gorjeta, no cardápio do estabelecimento, leva o consumidor a acreditar que há obrigatoriedade no pagamento desse valor, induzindo-o a erro”, afirmou a promotora.

O MPE ainda encontrou a cobrança do couvert artístico sem que o próprio consumidor tenha conhecimento do serviço, além de realizar o cálculo dos 10% da gorjeta sobre a taxa da apresentação realizada pelos cantores.

“Por tais razões foi instaurada investigação civil na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Rio Branco, destinada a apurar os fatos acima apontados, os quais são, aliás, de conhecimento público e notório, tal como restou confirmado”, afirmou Alessandra na publicação. A promotora promete processar os proprietários que se recusarem a cumprir as determinações.